Processo
Pressupostos da insolvência pessoal
Insolvência atual e iminente, dever de apresentação e competência do tribunal para pessoas singulares.
Ler o guiaInformação jurídica
O regime da insolvência pessoal, organizado por matérias. Consulte os pressupostos, os efeitos patrimoniais, a exoneração e as alternativas.
33 guias
Processo
Insolvência atual e iminente, dever de apresentação e competência do tribunal para pessoas singulares.
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Preparação da petição, relação de credores, identificação de bens e documentos exigidos pelo CIRE.
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Etapas da insolvência, conteúdo da sentença, liquidação e início do período de cessão de três anos.
Ler o guiaExoneração
Pedido, despacho inicial, período de cessão de três anos e efeitos da decisão final de exoneração.
Ler o guiaExoneração
Informação, entrega de rendimentos, exercício profissional, desemprego e comunicação de alterações no período de cessão.
Ler o guiaExoneração
Fundamentos de indeferimento, cessação antecipada, prorrogação, decisão final e revogação da exoneração.
Ler o guiaExoneração
Critérios de fixação do rendimento indisponível, despesas do agregado e alteração judicial por circunstâncias supervenientes.
Ler o guiaExoneração
Tratamento de salários, pensões, subsídios, reembolso de IRS, indemnizações e alterações de emprego na exoneração.
Ler o guiaDívidas e defesa
Exclusões legais da exoneração: alimentos, créditos tributários e da Segurança Social, sanções e certas indemnizações.
Ler o guiaBens e família
Bens da massa, regras de liquidação, impenhorabilidade, automóveis e direitos patrimoniais.
Ler o guiaBens e família
Efeitos da insolvência na casa de habitação, crédito hipotecário, arrendamento e dação em cumprimento.
Ler o guiaBens e família
Direitos hereditários, partilhas e bens adquiridos durante a insolvência e o período de cessão.
Ler o guiaBens e família
Bloqueio de contas, origem dos saldos, contas conjuntas e deveres relativos a contas no estrangeiro.
Ler o guiaDívidas e defesa
Suspensão de execuções, apreensão para a massa e articulação com a cessão de rendimentos.
Ler o guiaBens e família
Insolvência de um cônjuge ou de ambos, responsabilidade pelas dívidas, bens comuns, divórcio e partilha.
Ler o guiaDívidas e defesa
Responsabilidade dos fiadores e avalistas, efeitos da insolvência do devedor e alcance da exoneração.
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Enquadramento de trabalhadores independentes e empresários em nome individual, atividade, património e obrigações.
Ler o guiaDívidas e defesa
Responsabilidade subsidiária, pressupostos da reversão e articulação com insolvência pessoal e garantias.
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Competência internacional, centro dos interesses principais e reconhecimento de processos estrangeiros.
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Pressupostos, abertura, negociação, votação e homologação do acordo de pagamento no PEAP.
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Âmbito dos artigos 249.º e seguintes, conteúdo da proposta e aprovação judicial do plano de pagamentos.
Ler o guiaAlternativas
Prevenção e regularização do incumprimento, integração no PERSI e comunicações da instituição de crédito.
Ler o guiaAlternativas
Negociação de dívidas, consolidação, apoio ao cliente bancário e conciliação no sobre-endividamento.
Ler o guiaDívidas e defesa
Prazos de prescrição, interrupção, suspensão, créditos bancários, serviços essenciais e transmissão de créditos.
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Citação para insolvência, fundamentos de oposição, prova de solvência e reação à sentença.
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Reclamação e impugnação de créditos, graduação, rateios e direitos de restituição ou separação.
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Insolvência fortuita e culposa, nexo causal, consequências civis e distinção da responsabilidade criminal.
Ler o guiaBens e família
Atos prejudiciais, resolução incondicional, má-fé e reação à resolução declarada pelo administrador.
Ler o guiaExoneração
Fundamentos de encerramento, insolvência sem bens, informação bancária e efeitos posteriores à exoneração.
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Componentes do custo do processo, diferimento de custas e modalidades de apoio judiciário.
Ler o guiaDívidas e defesa
Impenhorabilidade de rendimentos, limites do artigo 738.º do CPC e distinção da cessão na insolvência.
Ler o guiaDívidas e defesa
Embargos de executado, oposição à penhora, injunção e articulação com o processo de insolvência.
Ler o guiaProcesso
Funções do administrador e do fiduciário, relatórios, informação patrimonial e intervenção do devedor.
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