António Pina MoreiraAdvogados

Dívidas e defesa

Execução, injunção e meios de defesa

Embargos de executado, oposição à penhora, injunção e articulação com o processo de insolvência.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Oposição à execução por embargos

Os embargos permitem discutir a execução pelos fundamentos legalmente admitidos. O artigo 728.º do CPC prevê, em regra, vinte dias a contar da citação, com regime próprio para matéria superveniente. A contagem deve atender à forma da citação, às regras aplicáveis e à natureza do processo.

Os fundamentos variam com o título. Uma execução baseada em sentença está sujeita ao artigo 729.º; outros títulos seguem as regras correspondentes, incluindo os artigos 731.º e 857.º quando aplicáveis. A inexistência ou inexigibilidade da obrigação, pagamento, prescrição, invalidade e outros meios de defesa dependem do caso e dos limites do título.

Oposição à penhora

A oposição à penhora incide sobre a admissibilidade dos bens apreendidos, a extensão da diligência ou a responsabilidade desses bens pela dívida, nos termos do artigo 784.º. É distinta da discussão da própria obrigação exequenda.

O artigo 785.º prevê, em regra, dez dias desde a notificação da penhora. Existem situações de citação e notificação simultâneas na execução sumária, abrangidas pelo artigo 856.º, em que o prazo é de vinte dias. A identificação da tramitação evita aplicar indistintamente um único prazo.

Injunção

A injunção permite obter título executivo nas situações legalmente previstas, se não houver pagamento ou oposição tempestiva. O regime do Decreto-Lei n.º 269/98 prevê a notificação para pagar ou deduzir oposição, em regra no prazo de quinze dias. O conteúdo da notificação e as regras especiais devem ser confirmados.

A falta de oposição pode produzir preclusões nos termos do artigo 14.º-A, com as exceções aí previstas. Uma defesa posterior em execução não deve ser tratada como uma repetição ilimitada da oportunidade de oposição. Contratos, faturas, pagamentos e comunicações devem ser avaliados na fase em que o pedido é recebido.

Articulação com a insolvência

A preparação da insolvência ou uma negociação de dívida não suspende automaticamente os prazos de defesa. A declaração judicial produz os efeitos do CIRE sobre as execuções, mas é necessário identificar a data, a dívida e os bens atingidos. A pendência contra codevedores ou garantes pode prosseguir nos termos legais.

A defesa processual de um crédito discutido pode coexistir com a avaliação de insolvência. O pedido deve relacionar as ações e explicar as controvérsias. A inexistência de condições para pagar não equivale a reconhecimento de todos os valores, juros e encargos reclamados.

MeioRegra de prazo a confirmar no ato
Embargos de executado20 dias desde a citação; há regras para factos supervenientes.
Oposição à penhora10 dias, em regra; execução sumária com citação simultânea pode seguir 20 dias.
Oposição à injunção15 dias, em regra, nos termos do regime aplicável.

Referências legais e fontes

CPC 728.º–731.º, 784.º–785.º, 856.º–857.º; DL 269/98, regime anexo, artigos 12.º–15.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.