Âmbito e requisitos do regime
O plano de pagamentos dos artigos 249.º e seguintes é um mecanismo próprio do CIRE para pessoas singulares abrangidas pelo respetivo capítulo. Não corresponde ao PEAP nem a uma negociação informal com um banco. Pode prever um calendário de pagamentos, moratórias, perdões ou alterações de garantias nos limites legais, devendo demonstrar como serão cumpridas as obrigações propostas.
O artigo 249.º prevê alternativas: o devedor não ter explorado empresa nos três anos anteriores ao início do processo; ou, à data desse início, não ter dívidas laborais, não ter mais de vinte credores e não exceder trezentos mil euros de passivo global. Os três últimos requisitos integram cumulativamente a segunda alternativa. Não são limites gerais para uma pessoa poder pedir insolvência pessoal. Num pedido conjunto dos cônjuges, os pressupostos devem ser verificados para cada um.
A proposta pode acompanhar a petição inicial ou, nos termos legais, ser apresentada quando a insolvência tenha sido pedida por terceiro. Envolve confissão da insolvência, pelo menos iminente. Deve incluir informação verdadeira e completa sobre bens, rendimentos, credores e garantias. Quem pretenda pedir exoneração caso o plano não seja aprovado deve fazer a declaração prevista no artigo 254.º. A aprovação e homologação têm requisitos próprios; um plano unilateral não obriga os credores apenas por ter sido enviado.
Condições do artigo 249.º
O regime distingue o devedor que não tenha sido titular de exploração de empresa nos três anos anteriores do devedor que, à data do início do processo, preencha cumulativamente os requisitos relativos a dívidas laborais, número de credores e montante global das dívidas. Estas condições delimitam este regime especial.
O limite de vinte credores e de trezentos mil euros não pode ser convertido numa proibição geral de requerer insolvência pessoal. O pressuposto geral da insolvência e o acesso a este plano são questões diferentes. A contagem dos credores e o apuramento do passivo devem assentar em documentação completa.
Conteúdo económico e tratamento dos créditos
O plano deve permitir compreender de que modo cada crédito será satisfeito e quais as alterações propostas. São relevantes prazos, prestações, juros, garantias e recursos disponíveis. A informação patrimonial e a capacidade de cumprimento sustentam a apreciação da proposta.
A suspensão ou substituição de determinados efeitos da tramitação depende das decisões e dos requisitos legais. A apresentação do plano não deve ser equiparada a um acordo já aprovado ou à extinção imediata das dívidas.
Aprovação, suprimento e efeitos
Os credores são chamados a pronunciar-se nos termos do CIRE. O suprimento judicial da aprovação de credores, quando admissível, está sujeito aos pressupostos próprios e à proteção dos interesses legalmente considerados. Não basta a concordância de um credor isolado para impor livremente o conteúdo aos restantes.
A decisão de homologação e o regime de cumprimento devem ser lidos integralmente. O plano de pagamentos não se confunde com o PEAP nem com a cessão de rendimentos seguida de exoneração. Os efeitos do incumprimento e a possibilidade de posterior intervenção judicial dependem do regime aplicável.
Referências legais e fontes
CIRE 249.º a 263.º; CIRE 254.º
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
