Administrador da insolvência
O administrador é nomeado judicialmente e exerce as funções previstas no CIRE. Compete-lhe, designadamente, administrar e liquidar os bens da massa, apreciar os créditos e praticar os atos necessários à tutela dos interesses do processo. Os seus poderes não se confundem com os do mandatário do devedor.
A identificação do património exige a colaboração do insolvente e a obtenção dos documentos relevantes. O inventário, o relatório e as listas de créditos permitem aos intervenientes conhecer a situação e exercer os direitos de participação ou impugnação nos termos legais.
Relatório, liquidação e controlo
O relatório do artigo 155.º apresenta elementos sobre a situação e as perspetivas processuais. A realização de bens obedece às regras de liquidação, incluindo os atos que exigem intervenção dos credores, da comissão ou do tribunal. O administrador está sujeito aos deveres, fiscalização e responsabilidade previstos na lei.
A discordância com um ato deve ser fundamentada e apresentada pelo meio adequado. Uma comunicação informal pode esclarecer uma questão factual, mas não substitui um incidente ou uma impugnação quando estes sejam exigidos. Os prazos e a competência para decidir dependem do ato em causa.
Fiduciário e cessão
No regime de exoneração, o fiduciário recebe o rendimento cedido e procede à afetação das quantias nos termos legais. O devedor deve prestar as informações e efetuar as entregas devidas. A nomeação e as funções resultam dos artigos 239.º e seguintes.
O montante excluído da cessão é determinado pelo tribunal. O fiduciário não substitui a decisão judicial por um acordo informal que altere esse valor. Quando exista dúvida sobre a natureza de um recebimento ou necessidade de modificar a exclusão, a questão deve ser apresentada e apreciada nos termos próprios.
Comunicações e prova do cumprimento
As comunicações devem identificar o processo e o assunto, juntar os documentos pertinentes e permitir provar a data e o conteúdo enviados. Recibos, extratos e comprovativos das entregas devem ser organizados por período. A inexistência de rendimento a ceder deve ser documentada quando solicitado.
A documentação de bens, heranças e responsabilidades não pode ser omitida por ainda não existir valor definitivo. A informação completa permite distinguir incerteza de avaliação, controvérsia de titularidade e ocultação. A falta injustificada de colaboração pode ter efeitos no processo e na exoneração.
Referências legais e fontes
CIRE 52.º–65.º, 83.º, 155.º, 239.º–241.º
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
