António Pina MoreiraAdvogados

Processo

Insolvência com elementos internacionais

Competência internacional, centro dos interesses principais e reconhecimento de processos estrangeiros.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Competência e centro dos interesses principais

A nacionalidade portuguesa e a existência de dívidas em Portugal não bastam, por si só, para concluir que o processo principal deve correr num tribunal português. Nas situações abrangidas pelo Regulamento (UE) 2015/848, a competência assenta no centro dos interesses principais do devedor: o local onde administra habitualmente os seus interesses de modo reconhecível por terceiros.

Para a pessoa singular sem atividade comercial ou profissional independente, a residência habitual beneficia de uma presunção, mas essa presunção não se aplica quando a residência foi transferida para outro Estado-Membro nos seis meses anteriores ao pedido. Para quem exerce atividade independente, a presunção refere-se ao local da atividade principal e o período relevante da transferência é de três meses. Estes períodos limitam o uso da presunção; não constituem um prazo universal de proibição de apresentar um pedido.

A análise exige elementos sobre residência real, trabalho, família, contas, património, administração das dívidas e conhecimento dos credores. Mudar apenas a morada fiscal não permite escolher livremente o tribunal. Se já existir processo estrangeiro, deve ser obtida a decisão e verificado o seu âmbito antes de propor um novo processo em Portugal. Rendimentos e bens no estrangeiro devem ser declarados quando relevantes, cumprindo os deveres de colaboração.

Reconhecimento de decisões estrangeiras

Nos processos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/848, a decisão de abertura proferida por tribunal competente nos termos do artigo 3.º é reconhecida nos outros Estados-Membros vinculados logo que produza efeitos no Estado de abertura. O artigo 20.º estabelece a produção de efeitos sem outras formalidades, sem prejuízo das exceções e regras específicas do regulamento.

É necessário identificar o tipo de processo, o tribunal, a data, a eficácia da decisão e as medidas concretas em causa. Os efeitos sobre bens, garantias e ações pendentes podem depender de regras especiais. Reconhecimento da abertura e reconhecimento dos efeitos de uma exoneração não devem ser tratados como uma conclusão automática sobre todas as dívidas e todos os processos sem leitura das decisões.

Uma insolvência aberta fora do âmbito territorial ou material do regulamento exige análise própria, incluindo as normas portuguesas de direito internacional da insolvência e eventuais instrumentos aplicáveis. A existência de um processo estrangeiro deve ser comunicada e documentada. Não se deve recomendar um segundo processo principal sem confirmar a compatibilidade e a competência.

Mudança de residência durante a cessão

A mudança de país não extingue os deveres assumidos no processo. Devem ser comunicadas as alterações de domicílio e emprego nos termos legais e documentados os rendimentos, as despesas profissionais e os encargos essenciais. Os custos de vida no estrangeiro exigem prova concreta quando fundamentem um pedido relativo ao rendimento excluído.

O rendimento obtido fora de Portugal não fica afastado da cessão apenas por não ser pago por uma entidade portuguesa. A documentação deve permitir compreender montante, moeda, descontos e periodicidade. Qualquer dúvida quanto à forma de apuramento deve ser submetida pelos meios próprios.

Documentos de um processo estrangeiro

São relevantes a decisão de abertura, a identificação do tribunal e do processo, a nomeação do administrador, as decisões de encerramento ou exoneração e a prova da sua eficácia. A necessidade de tradução ou certificação depende do ato e do procedimento em que se pretende fazer valer a decisão.

O regulamento europeu contém regras específicas sobre direitos reais, contratos e ações pendentes. O reconhecimento geral da abertura não dispensa a análise da norma aplicável a cada efeito. A Dinamarca não participa no regime do Regulamento (UE) 2015/848; situações fora do seu âmbito exigem enquadramento próprio.

Elementos a reunir

  • Decisão estrangeira, se existir
  • Contrato de trabalho e comprovativos de residência
  • Histórico de mudanças de residência
  • Documentos de bens e contas
  • Elementos sobre relações com credores

Referências legais e fontes

Regulamento (UE) 2015/848 3.º, 4.º, 19.º e 20.º; CIRE 239.º; Regulamento (UE) 2015/848 1.º, 3.º, 7.º a 20.º e 32.º; CIRE 271.º e seguintes

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.