António Pina MoreiraAdvogados

Dívidas e defesa

Prescrição, exigibilidade e cessão de créditos

Prazos de prescrição, interrupção, suspensão, créditos bancários, serviços essenciais e transmissão de créditos.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Prazos e natureza do crédito

A prescrição depende da natureza do crédito e dos factos ocorridos ao longo do tempo. O prazo ordinário civil é de vinte anos, mas existem prazos mais curtos, incluindo os do artigo 310.º do Código Civil. A prescrição civil tem, em regra, de ser invocada por quem dela beneficia. A antiguidade da dívida, isoladamente, não permite concluir que deixou de poder ser exigida.

O Acórdão uniformizador do STJ n.º 6/2022 estabeleceu o prazo de cinco anos para quotas de amortização de capital pagáveis com juros, contado do vencimento de cada prestação; o vencimento antecipado não transforma automaticamente esse prazo em vinte anos. É ainda necessário verificar citações, notificações judiciais, reconhecimentos, suspensões e eventuais títulos ou decisões posteriores. Uma cessão de crédito não deve ser confundida com a criação de uma dívida nova.

Nos serviços públicos essenciais abrangidos pela Lei n.º 23/96, o artigo 10.º prevê um regime de seis meses. Para dívidas tributárias, a LGT prevê em regra oito anos, com regras próprias de início, interrupção, suspensão e exceções. Na relação jurídico-contributiva da Segurança Social, o artigo 187.º do Código Contributivo prevê cinco anos, também com causas interruptivas e suspensivas. Estes prazos não são intercambiáveis.

O exame deve reconstruir uma cronologia documental: contrato, vencimentos, pagamentos, interpelações, citações, acordos e decisões. Um pagamento ou reconhecimento pode ter efeitos jurídicos relevantes. Antes de aceitar um acordo de cobrança, importa verificar a exigibilidade e a prescrição. Mesmo que exista uma defesa plausível, uma citação deve ser respondida dentro do prazo adequado.

Interrupção, suspensão e reconhecimento

O cálculo exige identificar o início do prazo e os factos que podem alterar a sua contagem. A citação, determinadas notificações judiciais e o reconhecimento do direito podem produzir efeitos interruptivos; a suspensão tem pressupostos próprios. Uma decisão judicial ou outro título posterior pode alterar o enquadramento nos termos legais.

A análise não deve partir apenas da data do contrato ou da última carta. São necessários vencimentos, pagamentos, acordos, atos processuais e prova das comunicações relevantes. Na dívida fracionada, importa ainda distinguir as prestações e os efeitos de eventual vencimento antecipado.

Cessão do crédito e cobrança

A transmissão do crédito para outra entidade não cria necessariamente uma nova obrigação com um novo prazo. A identificação do credor atual, a eficácia da cessão perante o devedor e as exceções que podem ser opostas devem ser apreciadas segundo o Código Civil e o contrato.

A comunicação de uma sociedade de cobrança deve permitir perceber se atua como credora ou por conta de terceiro. Antes de reconhecer um montante ou celebrar acordo, deve verificar-se a documentação do crédito e os efeitos do reconhecimento sobre as defesas disponíveis.

Propinas e dívidas de serviços

O regime das propinas depende, designadamente, da natureza pública ou privada da instituição e da qualificação jurídica da obrigação. Não deve ser automaticamente aplicado o prazo de serviços públicos essenciais a qualquer prestação relacionada com educação.

Nas telecomunicações e restantes serviços abrangidos pela Lei n.º 23/96, importa identificar os valores respeitantes ao serviço, equipamentos, indemnizações ou outros encargos. A qualificação de cada parcela e os factos interruptivos condicionam a aplicação do prazo. A invocação da prescrição deve respeitar o meio e o momento processual próprios.

Referências legais e fontes

Código Civil 303.º, 309.º a 311.º, 323.º a 327.º; AUJ STJ 6/2022; Lei 23/96 10.º; LGT 48.º e 49.º; Código Contributivo 187.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.