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Alternativas

Processo especial para acordo de pagamento

Pressupostos, abertura, negociação, votação e homologação do acordo de pagamento no PEAP.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Âmbito e tramitação do PEAP

O processo especial para acordo de pagamento destina-se ao devedor que não seja uma empresa e se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente. Serve para negociar um acordo com os credores antes de a situação reunir os pressupostos de uma insolvência atual. Não basta ter vontade de pagar: é necessário avaliar rendimentos, encargos e capacidade efetiva para cumprir a proposta. O PER dirige-se à empresa suscetível de recuperação, nos termos do artigo 17.º-A. A qualificação depende da atividade e da noção de empresa do CIRE, não apenas da designação fiscal de trabalhador independente.

A abertura do PEAP exige manifestação escrita de vontade do devedor e de pelo menos um credor. O requerimento deve ser acompanhado da informação patrimonial e profissional exigida pelo artigo 222.º-C. A nomeação do administrador judicial provisório desencadeia a tramitação de reclamação de créditos e negociação. O acordo pode resultar de aprovação unânime ou das maiorias legalmente previstas; estas calculam-se sobre créditos e votos, e não apenas contando o número de credores favoráveis.

Nos termos do artigo 222.º-E, a decisão judicial relevante impede novas ações executivas de cobrança e suspende as já pendentes durante as negociações. A proteção não nasce de uma simples consulta nem de uma carta enviada ao banco. A homologação vincula os credores nos termos do artigo 222.º-F, mas está sujeita ao controlo do tribunal. Se não houver acordo, o processo pode terminar e a eventual insolvência segue o procedimento específico do artigo 222.º-G, incluindo a audição do devedor. Não se deve prometer aprovação nem afirmar que o insucesso provoca sempre e automaticamente a insolvência.

Preparação da proposta

A proposta deve assentar numa relação completa dos credores, na classificação dos créditos e numa previsão documentada de capacidade de pagamento. Devem ser identificados capital, juros, garantias, prazos, eventuais períodos de carência e tratamento de responsabilidades contingentes.

A viabilidade exige considerar as despesas essenciais e a evolução previsível dos rendimentos. Uma prestação inicialmente comportável pode deixar de o ser quando termine uma carência ou aumentem outros encargos. A comparação entre o resultado do acordo e os cenários juridicamente relevantes integra a avaliação do plano.

Créditos, negociação e votação

A nomeação do administrador judicial provisório desencadeia os atos de publicidade e reclamação previstos no CIRE. A lista de créditos e a sua impugnação condicionam a negociação e a contagem dos votos. A participação de um credor não se resume à sua aceitação verbal de uma proposta.

As maiorias legais são apuradas sobre créditos e votos segundo o artigo 222.º-F. O acordo está sujeito a homologação e às regras de recusa aplicáveis. Os créditos fiscais e contributivos obedecem também a normas imperativas que limitam a disponibilidade do respetivo titular.

Efeitos e incumprimento

A suspensão de ações e os efeitos da homologação decorrem das decisões legalmente relevantes. Uma negociação privada anterior não antecipa esses efeitos. Devem ser identificadas as ações pendentes e comunicados os atos do processo pelos meios adequados.

Depois da homologação, o cumprimento deve ser acompanhado segundo o acordo e o regime legal. A mora pode produzir consequências sobre o tratamento dos créditos e as faculdades dos credores. O processo não equivale à exoneração do passivo restante, que pertence ao regime da insolvência de pessoas singulares.

InstrumentoPressuposto essencial
PEAPDevedor que não seja empresa, em situação económica difícil ou insolvência meramente iminente.
PEREmpresa suscetível de recuperação, nos termos do regime próprio.
InsolvênciaImpossibilidade de cumprir obrigações vencidas, ou iminência nos casos admitidos.

Elementos a reunir

  • Lista completa dos credores e garantias
  • Comprovativos de rendimentos e situação profissional
  • Relação de bens e ações de cobrança
  • Orçamento doméstico e proposta financeiramente sustentável

Referências legais e fontes

CIRE 5.º; CIRE 17.º-A; CIRE 222.º-A a 222.º-J

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.