Âmbito e tramitação do PEAP
O processo especial para acordo de pagamento destina-se ao devedor que não seja uma empresa e se encontre comprovadamente em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente. Serve para negociar um acordo com os credores antes de a situação reunir os pressupostos de uma insolvência atual. Não basta ter vontade de pagar: é necessário avaliar rendimentos, encargos e capacidade efetiva para cumprir a proposta. O PER dirige-se à empresa suscetível de recuperação, nos termos do artigo 17.º-A. A qualificação depende da atividade e da noção de empresa do CIRE, não apenas da designação fiscal de trabalhador independente.
A abertura do PEAP exige manifestação escrita de vontade do devedor e de pelo menos um credor. O requerimento deve ser acompanhado da informação patrimonial e profissional exigida pelo artigo 222.º-C. A nomeação do administrador judicial provisório desencadeia a tramitação de reclamação de créditos e negociação. O acordo pode resultar de aprovação unânime ou das maiorias legalmente previstas; estas calculam-se sobre créditos e votos, e não apenas contando o número de credores favoráveis.
Nos termos do artigo 222.º-E, a decisão judicial relevante impede novas ações executivas de cobrança e suspende as já pendentes durante as negociações. A proteção não nasce de uma simples consulta nem de uma carta enviada ao banco. A homologação vincula os credores nos termos do artigo 222.º-F, mas está sujeita ao controlo do tribunal. Se não houver acordo, o processo pode terminar e a eventual insolvência segue o procedimento específico do artigo 222.º-G, incluindo a audição do devedor. Não se deve prometer aprovação nem afirmar que o insucesso provoca sempre e automaticamente a insolvência.
Preparação da proposta
A proposta deve assentar numa relação completa dos credores, na classificação dos créditos e numa previsão documentada de capacidade de pagamento. Devem ser identificados capital, juros, garantias, prazos, eventuais períodos de carência e tratamento de responsabilidades contingentes.
A viabilidade exige considerar as despesas essenciais e a evolução previsível dos rendimentos. Uma prestação inicialmente comportável pode deixar de o ser quando termine uma carência ou aumentem outros encargos. A comparação entre o resultado do acordo e os cenários juridicamente relevantes integra a avaliação do plano.
Créditos, negociação e votação
A nomeação do administrador judicial provisório desencadeia os atos de publicidade e reclamação previstos no CIRE. A lista de créditos e a sua impugnação condicionam a negociação e a contagem dos votos. A participação de um credor não se resume à sua aceitação verbal de uma proposta.
As maiorias legais são apuradas sobre créditos e votos segundo o artigo 222.º-F. O acordo está sujeito a homologação e às regras de recusa aplicáveis. Os créditos fiscais e contributivos obedecem também a normas imperativas que limitam a disponibilidade do respetivo titular.
Efeitos e incumprimento
A suspensão de ações e os efeitos da homologação decorrem das decisões legalmente relevantes. Uma negociação privada anterior não antecipa esses efeitos. Devem ser identificadas as ações pendentes e comunicados os atos do processo pelos meios adequados.
Depois da homologação, o cumprimento deve ser acompanhado segundo o acordo e o regime legal. A mora pode produzir consequências sobre o tratamento dos créditos e as faculdades dos credores. O processo não equivale à exoneração do passivo restante, que pertence ao regime da insolvência de pessoas singulares.
| Instrumento | Pressuposto essencial |
|---|---|
| PEAP | Devedor que não seja empresa, em situação económica difícil ou insolvência meramente iminente. |
| PER | Empresa suscetível de recuperação, nos termos do regime próprio. |
| Insolvência | Impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, ou iminência nos casos admitidos. |
Elementos a reunir
- Lista completa dos credores e garantias
- Comprovativos de rendimentos e situação profissional
- Relação de bens e ações de cobrança
- Orçamento doméstico e proposta financeiramente sustentável
Referências legais e fontes
CIRE 5.º; CIRE 17.º-A; CIRE 222.º-A a 222.º-J
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Diário da República — PEAP e diferença face ao PER
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
