António Pina MoreiraAdvogados

Exoneração

Exoneração do passivo restante

Pedido, despacho inicial, período de cessão de três anos e efeitos da decisão final de exoneração.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Natureza e momento do pedido

A exoneração é um mecanismo destinado às pessoas singulares que pode extinguir créditos sobre a insolvência ainda não satisfeitos, com as exclusões legais. Pressupõe um pedido do devedor, a inexistência de causas de indeferimento e o cumprimento dos deveres durante o procedimento. Não corresponde a um acordo informal com o banco nem à simples declaração de insolvência.

O pedido deve ser formulado na apresentação à insolvência ou nos dez dias posteriores à citação quando o processo seja iniciado por terceiro. O artigo 236 estabelece ainda um período intermédio em que a admissão depende da decisão do juiz e um limite depois da assembleia de apreciação do relatório ou, se esta for dispensada, depois dos sessenta dias subsequentes à sentença. A existência dessa margem não deve ser usada para aconselhar o devedor a adiar o pedido.

O requerente declara expressamente que preenche os requisitos e aceita cumprir as condições legais. Os credores e o administrador podem pronunciar-se. O despacho inicial permite avançar para o período de cessão, mas não equivale ao perdão definitivo: a efetiva concessão depende da decisão final e das condições previstas no CIRE.

Período de cessão de três anos

Nos termos do artigo 239.º, n.º 2, o rendimento disponível considera-se cedido ao fiduciário durante os três anos subsequentes ao encerramento do processo. O momento inicial deve ser apurado na decisão judicial. O encerramento para este efeito pode ser declarado no despacho inicial e coexistir com a continuação da liquidação, nos termos dos artigos 230.º, n.º 1, alínea e), e 233.º, n.º 7.

A parcela excluída da cessão é determinada judicialmente. O devedor deve prestar informação sobre o rendimento e o património, entregar a parte cedida e cumprir as obrigações de trabalho, procura de emprego e comunicação previstas na lei. Uma alteração das circunstâncias económicas deve ser demonstrada, permitindo a apreciação de eventual alteração do montante excluído.

Decisão final e alcance da extinção

No termo do período, a concessão depende de decisão após audição dos intervenientes. A simples passagem do tempo não substitui esse despacho. A lei admite recusa e, nos casos previstos, prorrogação. A decisão deve ser analisada juntamente com os relatórios do fiduciário e a prova do cumprimento dos deveres.

Quando concedida, a exoneração extingue os créditos sobre a insolvência ainda subsistentes abrangidos pelo regime, mesmo que não tenham sido reclamados e verificados. O artigo 245.º exclui determinadas categorias, incluindo alimentos, créditos tributários e da Segurança Social e as restantes hipóteses aí enumeradas. As obrigações posteriores e os direitos contra garantes exigem tratamento próprio.

Admissão inicial e concessão final

O despacho inicial não constitui uma declaração antecipada de extinção do passivo. Autoriza a continuação do procedimento e fixa as condições do período de cessão. O incumprimento relevante dos deveres pode ser apreciado antes do termo ou na decisão final, com os pressupostos e garantias processuais previstos nos artigos 243.º e 244.º.

A análise prévia do acesso ao regime abrange a situação anterior ao processo: informação prestada para obter crédito, eventual exoneração anterior, conduta patrimonial, momento da apresentação e colaboração. Estes elementos devem ser documentados e apreciados nos termos do artigo 238.º.

Elementos a reunir

  • Petição e pedido expresso
  • Citação se iniciativa de terceiro
  • Documentação económica completa

Questões frequentes

São três anos contados desde o pedido?

A regra legal conta os três anos a partir do encerramento relevante para a cessão, identificado judicialmente. A apresentação, a sentença e o encerramento são atos distintos.

Todas as dívidas desaparecem?

A extinção depende da concessão judicial e do âmbito do artigo 245.º. Existem créditos excluídos e obrigações que não constituem créditos sobre a insolvência.

Pode haver prorrogação?

O artigo 242.º-A admite uma prorrogação, por uma única vez e até três anos adicionais, sujeita a requerimento fundamentado e aos pressupostos legais.

Referências legais e fontes

CIRE 23.º/2-a, 235.º, 236.º, 237.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.