António Pina MoreiraAdvogados

Exoneração

Salários, subsídios e outros rendimentos

Tratamento de salários, pensões, subsídios, reembolso de IRS, indemnizações e alterações de emprego na exoneração.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20264 min de leitura

Salários, pensões e subsídios

Ter emprego ou receber uma pensão é compatível com um processo de insolvência. No período de cessão, importa comparar os rendimentos relevantes com a parcela que o tribunal permitiu conservar e cumprir a forma de apuramento fixada. Não existe uma regra geral segundo a qual o insolvente entrega sempre um terço do salário: essa imagem resulta da confusão com certas regras da penhora em processo executivo.

Os subsídios de férias e de Natal não ficam automaticamente fora da cessão só por serem pagamentos anuais. O modo de os considerar deve respeitar o despacho judicial e a interpretação adotada no processo. A jurisprudência tem discutido, nomeadamente, o apuramento por mês e o apuramento anual, bem como a possibilidade de compensar meses com rendimento inferior ao excluído. Não é seguro transformar uma solução de um acórdão numa regra nacional invariável.

Antes de gastar um subsídio, um prémio ou valores pagos em atraso, deve comunicar-se o recebimento e pedir esclarecimento sobre a parcela eventualmente cedida. Os recibos devem ser completos e identificar salário, subsídios, prémios, descontos obrigatórios e acertos. A mesma prudência vale para rendimentos variáveis, trabalho independente e rendimentos recebidos no estrangeiro: a origem ou a irregularidade do pagamento não dispensam a informação ao fiduciário.

As prestações sociais podem ter proteções legais específicas e o respetivo tratamento exige conhecer a natureza da prestação. Pensões, prestações de subsistência e apoios destinados a uma finalidade concreta têm regimes que devem ser individualizados.

Reembolso de IRS

O reembolso de IRS deve ser comunicado ao fiduciário, acompanhado da declaração e da demonstração de liquidação. Não é uma quantia automaticamente livre só porque resulta da devolução de imposto retido. O seu enquadramento depende da fase do processo, da titularidade, da origem do valor e da decisão que regula os rendimentos excluídos da cessão.

Existe jurisprudência que considera o reembolso rendimento disponível, designadamente quando os rendimentos relevantes já excedem a parcela reservada para subsistência. Isso não permite concluir, sem mais, que qualquer reembolso deve ser entregue integralmente em todos os processos. A consideração de rendimentos, períodos de referência e necessidades protegidas tem de ser coerente com o critério judicial aplicável.

Quando existe uma declaração conjunta de IRS e apenas um dos cônjuges está insolvente, é particularmente importante esclarecer a titularidade e a formação do reembolso. Não se deve presumir que o valor pertence todo ao insolvente ou que metade fica sempre excluída. A análise deve ser feita antes de utilizar o dinheiro, permitindo apresentar ao tribunal qualquer questão que o despacho existente não resolva.

Indemnizações e Fundo de Garantia Salarial

Uma indemnização por despedimento, um acordo de cessação de contrato ou um pagamento do Fundo de Garantia Salarial deve ser declarado no processo. Estes recebimentos podem reunir parcelas diferentes, como salários em atraso, férias, subsídios e compensação pela cessação do vínculo. A designação global utilizada na transferência bancária não basta para determinar o tratamento jurídico de todo o montante.

No período de cessão, o CIRE parte de um conceito amplo de rendimentos. Há decisões que incluíram pagamentos do Fundo de Garantia Salarial no rendimento disponível e valorizaram negativamente a sua ocultação. Ao mesmo tempo, as regras de impenhorabilidade de certas prestações e a função de subsistência de determinadas indemnizações suscitam questões que dependem da natureza do crédito e da fase processual. Não é rigoroso equiparar todos estes pagamentos a um salário mensal nem declará-los totalmente protegidos.

Deve conservar-se a discriminação emitida pelo empregador ou pelo fundo, identificar os períodos a que cada parcela respeita e informar sobre a situação de desemprego e as despesas essenciais futuras. Se o valor for necessário a uma despesa que deva ser ressalvada, a questão deve ser apresentada judicialmente, com prova. Gastar a quantia antes de esclarecer a obrigação de entrega pode criar um incumprimento difícil de corrigir.

Trabalho e alterações profissionais

A insolvência pessoal não suspende automaticamente o contrato de trabalho do trabalhador. O CIRE prevê expressamente a continuidade dessa relação. Também não corresponde, por si só, a uma incapacidade civil geral: os principais limites imediatos dizem respeito à administração e disposição dos bens abrangidos pela massa, de acordo com o regime do processo.

Durante a cessão, exercer uma profissão remunerada ou procurar trabalho de forma diligente integra os deveres legais. É necessário informar sobre alterações relevantes de emprego, morada e rendimentos, cumprir os prazos previstos e prestar os elementos solicitados. Rendimentos de trabalho independente ou recebido no estrangeiro também devem ser comunicados, não bastando demonstrar que não existem descontos em Portugal.

O exercício de determinadas atividades pode estar sujeito a requisitos profissionais próprios. Além disso, uma eventual qualificação da insolvência como culposa pode produzir inibições específicas decididas judicialmente, que não se confundem com os efeitos de qualquer insolvência pessoal. As limitações profissionais dependem do regime aplicável e da decisão proferida.

Os custos indispensáveis ao exercício da atividade podem ser relevantes para o rendimento excluído, mediante apreciação judicial. Devem documentar-se despesas profissionais efetivas, evitando incluir consumo pessoal como custo de trabalho. Se a pessoa perder o emprego ou ficar doente, deve informar rapidamente e avaliar a necessidade de alterar o valor reservado para subsistência.

Recebimentos em moeda estrangeira e atividade independente

O recebimento numa conta estrangeira ou em moeda diferente não afasta a relevância patrimonial da quantia. A informação deve permitir identificar a origem, o valor, a data e a conversão utilizada. Nos rendimentos independentes, importa distinguir receitas, despesas profissionais efetivas e valores que juridicamente pertencem a terceiros.

A irregularidade das receitas exige documentação adequada ao período em análise. As despesas necessárias ao exercício da atividade podem ser apreciadas nos termos do artigo 239.º, mas a qualificação fiscal de um encargo não determina, isoladamente, a sua exclusão da cessão.

Referências legais e fontes

CIRE 239.º; CPC 738.º; CIRE 46.º; CPC 739.º; CIRE 81.º; CIRE 113.º; CIRE 114.º; CIRE 189.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.