Regra de impenhorabilidade parcial
O artigo 738.º do Código de Processo Civil estabelece, em regra, a impenhorabilidade de dois terços da parte líquida de vencimentos, salários e prestações periódicas de natureza equivalente. A parte líquida é apurada considerando os descontos legalmente obrigatórios. Esta regra pertence ao processo executivo e não determina, por si só, o rendimento a ceder numa exoneração.
A proteção está sujeita aos limites previstos na lei. O limite máximo corresponde a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão; quando o executado não tenha outro rendimento, o limite mínimo é, em regra, um salário mínimo nacional. A execução por alimentos tem regime específico.
Pluralidade de rendimentos e saldos bancários
A aplicação dos limites exige conhecer os rendimentos efetivos e a sua periodicidade. A existência de vários pagamentos não permite multiplicar automaticamente a proteção mínima por cada origem. Pensões, subsídios e rendimentos com regime especial devem ser individualizados.
Para dinheiro e saldos bancários, o n.º 5 do artigo 738.º prevê uma proteção global própria, sem acumulação ilimitada com a dos rendimentos. O artigo 739.º regula a manutenção de certas impenhorabilidades quando os créditos são recebidos em numerário ou depósito. A origem das quantias deve poder ser demonstrada.
Redução ou isenção excecional
Nos termos do n.º 6 do artigo 738.º, o juiz pode, a requerimento e ponderando os elementos legalmente previstos, reduzir a parte penhorável ou isentar temporariamente rendimentos da penhora, dentro dos limites e duração admitidos. A medida exige fundamentação económica e familiar.
O requerimento deve apresentar rendimentos, composição do agregado e despesas essenciais comprovadas. A existência de uma despesa não determina automaticamente a sua aceitação. A decisão judicial é que delimita a redução ou a isenção e o período de aplicação.
Declaração de insolvência
Se houver insolvência, a penhora deve ser articulada com o artigo 88.º do CIRE e com as decisões sobre apreensão e rendimento. A suspensão da execução e a fixação da parcela excluída da cessão têm fundamentos diferentes. Não existe uma regra segundo a qual a insolvência substitui sempre o desconto por outro de um terço.
Devem ser reunidos os recibos anteriores e posteriores à declaração, a notificação da penhora, a sentença e os despachos relativos ao rendimento. A reconstrução das datas permite identificar descontos que careçam de regularização e a entidade que deve intervir.
Questões frequentes
O limite mínimo é aplicado a cada conta ou salário?
A proteção não se multiplica automaticamente. O regime exige atender à totalidade dos rendimentos e aos limites próprios de dinheiro e saldos bancários.
O valor do salário mínimo fica atualizado automaticamente?
Os limites legais reportam-se à referência temporal prevista na norma. O cálculo da penhora deve respeitar essa referência e os elementos atuais; a cessão em insolvência depende, além disso, do despacho concreto.
Referências legais e fontes
CPC 738.º e 739.º; CIRE 88.º e 239.º
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
