Fixação do montante excluído
Durante o período de cessão, o ponto de partida é a consideração dos rendimentos obtidos pelo devedor, com as exclusões previstas no artigo 239.º do CIRE. Fica de fora o que o tribunal considere razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do agregado familiar, para o exercício da atividade profissional e para outras despesas que venha a ressalvar. É frequente chamar rendimento indisponível à parcela que a pessoa pode conservar.
O montante é fixado no processo a partir das circunstâncias demonstradas. Renda, composição do agregado, despesas essenciais de saúde, rendimentos do cônjuge e encargos profissionais podem ser relevantes, mas a apresentação de uma despesa não determina que o tribunal a aceite integralmente. Devem ser documentados os rendimentos de todos os membros relevantes do agregado e os gastos necessários, distinguindo despesas comprovadas de estimativas.
A referência legal a três salários mínimos nacionais não atribui automaticamente três salários mínimos a cada insolvente. Trata-se do limite da exclusão para sustento previsto no artigo 239.º, que admite superação por decisão fundamentada. O valor efetivamente fixado pode ser inferior. A obrigação de entrega resulta da decisão concreta, pelo que importa ler também a forma de atualização e de cálculo adotada pelo tribunal.
O prazo normal de cessão é de três anos após o encerramento do processo nos termos aplicáveis. Não corresponde necessariamente a três anos contados da apresentação do pedido nem garante, por si só, o perdão final. Durante esse período mantêm-se os deveres de informação, colaboração e entrega dos rendimentos cedidos; a prorrogação tem pressupostos próprios previstos na lei.
Alteração das circunstâncias
O nascimento de um filho, uma necessidade clínica relevante, a perda de rendimento do agregado ou uma alteração necessária da habitação podem justificar a reapreciação do valor que fica excluído da cessão. A alteração não se obtém apenas informando o fiduciário: quando está em causa modificar o que foi judicialmente fixado, deve ser apresentado um pedido fundamentado ao tribunal, com os elementos que permitam apreciar a nova situação.
Convém explicar o que mudou, quando mudou e qual o impacto mensal. Faturas de tratamentos, contrato de arrendamento, recibos, comprovativos de rendimentos e documentos do agregado ajudam a demonstrar a necessidade. O facto de uma despesa existir não garante o seu reconhecimento. O tribunal pode avaliar se é indispensável, se há alternativas e se o pedido traduz uma alteração superveniente ou uma tentativa de discutir novamente a decisão inicial.
A jurisprudência consultada admite a modificação perante circunstâncias supervenientes, mas não a trata como uma atualização livre ou retroativa. Até existir decisão, não se deve presumir que o valor a entregar diminuiu. Quando a decisão usa um múltiplo de uma remuneração de referência, é necessário interpretar esse critério; se fixa uma quantia concreta, não é prudente pressupor uma atualização automática.
Estrutura documental do pedido
A exposição deve identificar os rendimentos líquidos relevantes, a composição do agregado e a repartição dos encargos. As despesas de habitação, saúde e trabalho devem ser acompanhadas de contratos, faturas ou documentos equivalentes. Quando um valor é variável, a série documental deve ser suficientemente representativa para permitir avaliar a sua necessidade e regularidade.
A comparação entre o orçamento anterior e o atual permite distinguir uma alteração superveniente de um encargo já considerado na decisão. O pedido deve indicar o valor pretendido e a razão pela qual a proteção anteriormente fixada se tornou insuficiente. O reconhecimento de cada despesa depende da apreciação judicial.
Apuramento do montante a entregar
O cálculo tem de respeitar a base e o período definidos no despacho. A utilização de uma remuneração de referência, de uma quantia fixa ou de um critério de apuramento mensal ou anual pode conduzir a operações diferentes. Uma calculadora orçamental não substitui a interpretação dessa decisão.
A existência de meses de rendimento inferior ao montante excluído não autoriza, sem análise do critério aplicável, a compensação com rendimentos de outro período. Subsídios e pagamentos em atraso devem ser considerados segundo a sua natureza e a solução judicial adotada.
Questões frequentes
Há direito automático a três salários mínimos?
Não. A referência do artigo 239.º integra um limite da exclusão para sustento, com ressalva de decisão fundamentada. O valor efetivamente excluído é fixado no caso concreto.
Uma despesa nova permite reduzir imediatamente a entrega?
A alteração da parcela judicialmente excluída exige o procedimento adequado. Até decisão ou esclarecimento aplicável, não deve ser presumida uma redução unilateral.
Referências legais e fontes
CIRE 239.º, n.os 2, 3 e 4; CIRE 242.º-A; CIRE 239.º, n.º 3, alínea b), subalínea iii); CIRE 239.º, n.º 4
- CIRE — exoneração e insolvência de ambos os cônjuges
- Tribunal da Relação do Porto, 11 de março de 2025, processo 2550/21.6T8STS.P1 — alteração do rendimento excluído
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
