Petição e apresentação ao tribunal
O pedido é apresentado ao tribunal por petição escrita. Deve explicar os factos que demonstram a impossibilidade de cumprimento, identificar as pessoas e os elementos legalmente exigidos e formular o pedido adequado. Se for o próprio devedor a apresentar-se, deve indicar se a insolvência é atual ou iminente e se pretende requerer a exoneração do passivo restante.
A preparação exige coerência entre a narrativa e os documentos. Os valores da relação de credores, os contratos, as notificações e as datas de vencimento devem ser confrontados. Dívidas discutidas, garantias pessoais e processos pendentes devem ser identificados e explicados, em vez de omitidos. A posição de cada cônjuge e o regime de bens são igualmente relevantes.
A apresentação pelo próprio devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência. O artigo 28.º prevê a declaração até ao terceiro dia útil após a distribuição ou após a correção dos vícios, mas este prazo legal de tramitação não permite anunciar que qualquer processo real fica resolvido em três dias. O tempo de preparação, os elementos em falta, as incidências processuais e as fases posteriores são distintos.
Depois da sentença, é necessário acompanhar as notificações, prestar informação ao administrador e verificar os efeitos concretos sobre rendimentos, bens e ações pendentes. A apresentação da petição não deve ser confundida com a sentença, nem com o despacho inicial da exoneração ou a decisão final que pode extinguir os créditos abrangidos.
Documentos e relações obrigatórias
A relação de credores deve identificar todos os credores por ordem alfabética, com domicílio, valor do crédito, data de vencimento, natureza, garantias e eventual relação especial com o devedor. É útil confrontar contratos, extratos e comunicações de cobrança com os mapas bancários, lembrando que estes podem não incluir rendas, fornecedores, dívidas familiares ou outras responsabilidades.
Devem ser relacionadas todas as ações e execuções pendentes. A documentação deve ainda descrever as atividades exercidas nos últimos três anos e as causas da situação económica. Esta explicação deve assentar numa cronologia verificável: perda de emprego, redução de rendimento, doença, divórcio, atividade deficitária ou acionamento de garantias são factos que precisam de documentação adequada.
A relação de bens abrange direitos e património próprio, incluindo os bens detidos em arrendamento, aluguer, locação financeira ou com reserva de propriedade. Devem constar natureza, localização, identificação registral quando exista, valor de aquisição e estimativa do valor atual. Quotas hereditárias, participações, créditos sobre terceiros e contas pouco utilizadas também exigem avaliação.
Para quem tenha contabilidade organizada, existem exigências adicionais, designadamente contas dos três últimos exercícios e informação sobre alterações patrimoniais relevantes. Os requisitos empresariais do artigo 24 não se aplicam indiscriminadamente a todos os particulares. Quando um documento legalmente exigido não possa ser apresentado, a falta ou desconformidade deve ser justificada.
Relação de credores e responsabilidades potenciais
A informação bancária deve ser confrontada com a documentação contratual. A Central de Responsabilidades de Crédito não substitui uma relação completa de credores: pode não refletir todas as dívidas fiscais, rendas, serviços, empréstimos particulares ou créditos litigiosos. As fianças e os avales devem ser identificados mesmo que ainda não tenham originado uma execução.
Quando o mesmo crédito surge em nome do banco original, de uma sociedade de cobrança ou de um adquirente, deve apurar-se se existe cessão, mandato de cobrança ou duplicação. O capital, os juros, as despesas e os pagamentos efetuados devem ser discriminados, sem assumir como definitivo o valor de uma comunicação de cobrança.
Informação familiar e patrimonial
A identificação do estado civil e do regime de bens permite separar a responsabilidade de cada cônjuge e determinar quais os direitos que podem integrar a massa. A existência de partilha, herança indivisa, usufruto ou compropriedade deve constar da documentação. Bens de terceiros na posse do devedor são identificados com indicação da respetiva titularidade.
Os comprovativos de rendimentos e das despesas essenciais apoiam o pedido relativo ao rendimento excluído da cessão. É útil organizar uma série de recibos, contratos e comprovativos que revele variações reais, em vez de apresentar apenas um mês excecional.
Elementos a reunir
- Identificação e estado civil
- Relações dos artigos 23 e24
- Procuração e documentos de suporte
- Contratos de crédito e garantias
- Notificações de execução e penhora
- Certidões de registo aplicáveis
- Recibos de vencimento/pensão e despesas
- Relação de bens e direitos
Questões frequentes
O pedido suspende imediatamente as penhoras?
A apresentação da petição não produz, por si só, os efeitos gerais da declaração judicial previstos no artigo 88.º. A data e o conteúdo da sentença devem ser comunicados no processo adequado.
É possível omitir uma dívida que está a ser discutida?
Uma dívida litigiosa deve ser identificada com explicação da controvérsia. A sua inclusão na relação não dispensa a discussão da existência, do montante ou da classificação no momento próprio.
Referências legais e fontes
CIRE 23.º, 24.º, 27.º, 28.º, 36.º, 236.º; CIRE 23.º/2, 24.º
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
