Direito da insolvência · Pessoas singulares
Insolvência pessoal.
Compreender o processo.
Pressupostos, efeitos e alternativas. Informação jurídica para conhecer o regime da insolvência, a proteção do rendimento e a exoneração do passivo restante.
Legislação portuguesa · Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Matérias essenciais
O enquadramento jurídico.
Guias organizados por matéria, com referências legais e explicação dos efeitos de cada procedimento.
Pressupostos da insolvência pessoal
Insolvência atual e iminente, dever de apresentação e competência do tribunal para pessoas singulares.
Exoneração do passivo restante
Pedido, despacho inicial, período de cessão de três anos e efeitos da decisão final de exoneração.
Rendimento excluído da cessão
Critérios de fixação do rendimento indisponível, despesas do agregado e alteração judicial por circunstâncias supervenientes.
Habitação, hipoteca e arrendamento
Efeitos da insolvência na casa de habitação, crédito hipotecário, arrendamento e dação em cumprimento.
Insolvência dos cônjuges e património comum
Insolvência de um cônjuge ou de ambos, responsabilidade pelas dívidas, bens comuns, divórcio e partilha.
Processo especial para acordo de pagamento
Pressupostos, abertura, negociação, votação e homologação do acordo de pagamento no PEAP.
Tramitação
Da apresentação
à decisão final.
A declaração de insolvência, a liquidação de bens e a exoneração têm funções e momentos diferentes.
Avaliação e pedido
Identificação das dívidas, rendimentos, património e pressupostos do processo.
Declaração de insolvência
A sentença produz efeitos sobre o património e as execuções, nos termos do CIRE.
Liquidação e período de cessão
Os bens e os rendimentos são tratados segundo regimes próprios. A cessão não dispensa o cumprimento dos deveres legais.
Decisão de exoneração
O tribunal aprecia a concessão da exoneração. Certas dívidas permanecem excluídas.
Noções fundamentais
O que é a insolvência pessoal?
A insolvência pessoal é um processo judicial aplicável à pessoa singular impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas. O critério do artigo 3.º do CIRE exige uma avaliação da capacidade de pagamento: a existência de património não demonstra, por si só, que haja meios disponíveis para satisfazer as dívidas exigíveis.
O processo tem natureza universal. Os credores são chamados a reclamar os seus créditos e o património abrangido pela massa insolvente destina-se à sua satisfação, segundo a graduação legal. A insolvência pode ser requerida pelo devedor ou, verificados os pressupostos legais, por um credor.
Insolvência e exoneração são decisões diferentes
A declaração de insolvência não apaga automaticamente as dívidas. A pessoa singular pode pedir a exoneração do passivo restante, que depende de pressupostos próprios. O período normal de cessão é de três anos, contado a partir do encerramento do processo nos termos legais; não corresponde necessariamente à duração total da insolvência.
Durante a cessão, o rendimento disponível é entregue ao fiduciário. O tribunal exclui o que considere razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do agregado familiar, bem como as demais despesas legalmente atendíveis. No final, é proferida uma decisão sobre a exoneração, sem abranger os créditos excluídos pelo artigo 245.º, n.º 2, do CIRE.
Quando pode existir uma alternativa?
A negociação com os credores, os mecanismos de regularização do incumprimento bancário, o plano de pagamentos e o PEAP têm pressupostos distintos. A escolha exige verificar a situação económica, a qualidade do devedor, a estrutura das dívidas e a possibilidade real de cumprir um acordo. Um novo financiamento não resolve, por si só, uma incapacidade estrutural de pagamento.
Negociação de dívidas · PARI e PERSI · Plano de pagamentos
Referências: artigos 3.º, 20.º, 46.º, 235.º a 245.º e 249.º e seguintes do CIRE. Informação geral: a aplicação do regime depende dos factos e das decisões do processo.
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