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Alternativas

PARI, PERSI e incumprimento bancário

Prevenção e regularização do incumprimento, integração no PERSI e comunicações da instituição de crédito.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Prevenção através do PARI

O PARI destina-se à fase em que há sinais de risco de incumprimento. Uma quebra de rendimento, desemprego ou aumento de encargos deve ser comunicado ao banco antes de a situação se agravar. A instituição avalia a capacidade financeira e a possibilidade de ajustar as condições do contrato. Essa avaliação depende de informação atual, incluindo rendimentos, despesas e outras dívidas.

As soluções podem envolver extensão do prazo, carência, alteração de condições ou consolidação, consoante o enquadramento e a capacidade de pagamento. Uma prestação inicial mais baixa não basta para avaliar a proposta. É necessário comparar o custo total, a duração, a evolução futura da prestação, os seguros e as garantias. A solução deve ser sustentável depois de terminado qualquer período de carência.

O PARI não declara a insolvência nem exonera dívidas. Também não deve ser confundido com o PERSI, associado ao incumprimento já verificado. O cliente deve guardar as comunicações e entregar os documentos pedidos em tempo útil. Se a capacidade financeira se revelar estruturalmente insuficiente, pode ser necessário comparar negociação, PEAP ou insolvência em vez de acumular novos créditos.

Integração e garantias do PERSI

O PERSI é um procedimento de negociação para situações de incumprimento de contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 227/2012. A instituição deve avaliar a capacidade financeira do cliente e, quando seja viável, apresentar soluções de regularização. Não é um perdão obrigatório nem um processo judicial de insolvência. Importa confirmar o contrato, a qualidade de consumidor e as comunicações efetivamente enviadas e recebidas.

A regra legal de integração situa-se entre o 31.º e o 60.º dia após o vencimento da obrigação não cumprida. Existem hipóteses de integração imediata, nomeadamente quando o cliente já em mora solicita a integração em suporte duradouro ou quando o cliente que previamente alertou para o risco entra em mora. As recomendações do Banco de Portugal para atuação mais precoce devem ser identificadas como boas práticas e não substituem a redação da lei.

Durante o PERSI aplicam-se garantias contra determinados atos de resolução, cobrança judicial e transmissão do crédito, com o âmbito e exceções legais. A extinção tem de ser comunicada e fundamentada em suporte duradouro. Se já houver uma execução, a análise não se limita a saber se existe uma carta arquivada pelo banco: deve apurar-se a prova da comunicação e os pressupostos do procedimento. A discussão do PERSI não dispensa a apresentação tempestiva da defesa judicial adequada.

Documentação e comunicações

Devem conservar-se contratos, extratos, avisos de vencimento, pedidos do cliente, propostas e comunicações de integração e extinção. A data, a forma e a receção das comunicações podem ser relevantes para verificar o cumprimento dos deveres legais.

A avaliação da capacidade financeira deve considerar os elementos fornecidos e a cooperação das partes. A existência de uma proposta não demonstra, por si só, que todas as obrigações de informação e procedimento tenham sido observadas. O motivo e a comunicação da extinção do PERSI exigem análise autónoma.

Articulação com a execução

Quando exista cobrança judicial, deve avaliar-se a aplicabilidade do regime ao contrato e ao cliente, bem como as consequências da falta de integração ou de comunicação. A discussão deve ser feita no meio processual adequado e com os documentos que a sustentam.

O PERSI não constitui exoneração nem um acordo obrigatório de redução do capital. A extinção regular do procedimento pode permitir os atos que a lei temporariamente limitava. A existência de uma negociação não dispensa a reação à citação ou à penhora dentro do prazo aplicável.

Elementos a reunir

  • Contrato e aditamentos
  • Extratos do crédito
  • Cartas e mensagens de integração e extinção
  • Comprovativos de envio e receção
  • Citação e peças da execução

Referências legais e fontes

DL 227/2012 9.º a 11.º; DL 227/2012 2.º, 3.º, 14.º a 18.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.