António Pina MoreiraAdvogados

Dívidas e defesa

Créditos excluídos da exoneração

Exclusões legais da exoneração: alimentos, créditos tributários e da Segurança Social, sanções e certas indemnizações.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Âmbito do artigo 245.º

A exoneração do passivo restante não abrange todas as dívidas. O artigo 245.º, n.º 2, exclui os créditos por alimentos, os créditos tributários e da Segurança Social, as multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações. A classificação dos créditos deve, por isso, anteceder a avaliação dos efeitos patrimoniais da exoneração.

Também estão excluídas as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, reclamadas nessa qualidade. Esta formulação é mais precisa do que afirmar que todas as indemnizações estão excluídas. A natureza do crédito e a forma como é reclamado são juridicamente relevantes, pelo que devem ser analisados a sentença, o acordo ou os documentos que lhe dão origem.

A exoneração opera sobre créditos sobre a insolvência nos termos legais, incluindo os que não tenham sido reclamados ou verificados, mas isso não converte automaticamente dívidas posteriores em dívidas perdoadas. Rendas correntes, novas obrigações e outras quantias vencidas após a declaração exigem classificação própria. Também a simples abertura do processo ou o decurso de três anos não substituem a decisão final de concessão.

Se existem dívidas à Autoridade Tributária, à Segurança Social ou por alimentos, o planeamento deve considerar que podem subsistir apesar da exoneração dos restantes créditos abrangidos. A relação de credores deve identificá-las separadamente, com origem, períodos, montantes e processos associados. A composição do passivo condiciona os efeitos económicos da exoneração.

Créditos tributários e da Segurança Social

A inclusão de uma dívida fiscal ou contributiva na relação de credores não a transforma num crédito abrangido pela exoneração. A reclamação, a verificação e a graduação no processo de insolvência não devem ser confundidas com o efeito extintivo da decisão final. Importa identificar a entidade, o tributo ou contribuição, o período e o título de cobrança.

A subsistência do crédito não afasta a análise da sua exigibilidade, prescrição, legitimidade ou regularidade da cobrança. Quando a responsabilidade resulte de reversão, os pressupostos da responsabilidade subsidiária carecem de apreciação própria. A insolvência pessoal não substitui a defesa na execução fiscal.

Alimentos, indemnizações e sanções

As prestações alimentares têm regime próprio e estão excluídas. Devem distinguir-se pensões vencidas, obrigações correntes e outros créditos que tenham origem numa relação familiar. A mera ligação a um divórcio não converte qualquer obrigação patrimonial num crédito por alimentos.

Nas indemnizações, a exclusão da alínea b) exige factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor e reclamação nessa qualidade. Não corresponde a uma exclusão indiferenciada de todas as indemnizações civis. As multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações constituem outra categoria legalmente identificada.

Créditos anteriores e obrigações posteriores

A qualificação de um crédito depende do seu fundamento e do regime do artigo 47.º, não apenas do dia em que chegou uma carta de cobrança. Uma obrigação constituída depois da declaração pode não integrar os créditos sobre a insolvência. O mesmo cuidado é necessário para dívidas da massa e contratos que continuam a produzir efeitos.

A decisão final deve ser confrontada com a origem de cada obrigação. A continuidade de uma cobrança depois da exoneração exige verificar se o crédito foi abrangido, se existe garantia de terceiro e se a decisão já produz os efeitos relevantes.

CategoriaTratamento na exoneração
Créditos tributários e da Segurança SocialExcluídos por determinação legal.
Créditos por alimentosExcluídos.
Indemnizações por factos ilícitos dolososExcluídas quando reclamadas nessa qualidade.
Multas, coimas e demais sanções identificadas na leiExcluídas.
Outros créditos sobre a insolvênciaDependem da concessão e do âmbito do regime.

Referências legais e fontes

CIRE 47.º; CIRE 245.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.