Âmbito do artigo 245.º
A exoneração do passivo restante não abrange todas as dívidas. O artigo 245.º, n.º 2, exclui os créditos por alimentos, os créditos tributários e da Segurança Social, as multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações. A classificação dos créditos deve, por isso, anteceder a avaliação dos efeitos patrimoniais da exoneração.
Também estão excluídas as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, reclamadas nessa qualidade. Esta formulação é mais precisa do que afirmar que todas as indemnizações estão excluídas. A natureza do crédito e a forma como é reclamado são juridicamente relevantes, pelo que devem ser analisados a sentença, o acordo ou os documentos que lhe dão origem.
A exoneração opera sobre créditos sobre a insolvência nos termos legais, incluindo os que não tenham sido reclamados ou verificados, mas isso não converte automaticamente dívidas posteriores em dívidas perdoadas. Rendas correntes, novas obrigações e outras quantias vencidas após a declaração exigem classificação própria. Também a simples abertura do processo ou o decurso de três anos não substituem a decisão final de concessão.
Se existem dívidas à Autoridade Tributária, à Segurança Social ou por alimentos, o planeamento deve considerar que podem subsistir apesar da exoneração dos restantes créditos abrangidos. A relação de credores deve identificá-las separadamente, com origem, períodos, montantes e processos associados. A composição do passivo condiciona os efeitos económicos da exoneração.
Créditos tributários e da Segurança Social
A inclusão de uma dívida fiscal ou contributiva na relação de credores não a transforma num crédito abrangido pela exoneração. A reclamação, a verificação e a graduação no processo de insolvência não devem ser confundidas com o efeito extintivo da decisão final. Importa identificar a entidade, o tributo ou contribuição, o período e o título de cobrança.
A subsistência do crédito não afasta a análise da sua exigibilidade, prescrição, legitimidade ou regularidade da cobrança. Quando a responsabilidade resulte de reversão, os pressupostos da responsabilidade subsidiária carecem de apreciação própria. A insolvência pessoal não substitui a defesa na execução fiscal.
Alimentos, indemnizações e sanções
As prestações alimentares têm regime próprio e estão excluídas. Devem distinguir-se pensões vencidas, obrigações correntes e outros créditos que tenham origem numa relação familiar. A mera ligação a um divórcio não converte qualquer obrigação patrimonial num crédito por alimentos.
Nas indemnizações, a exclusão da alínea b) exige factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor e reclamação nessa qualidade. Não corresponde a uma exclusão indiferenciada de todas as indemnizações civis. As multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações constituem outra categoria legalmente identificada.
Créditos anteriores e obrigações posteriores
A qualificação de um crédito depende do seu fundamento e do regime do artigo 47.º, não apenas do dia em que chegou uma carta de cobrança. Uma obrigação constituída depois da declaração pode não integrar os créditos sobre a insolvência. O mesmo cuidado é necessário para dívidas da massa e contratos que continuam a produzir efeitos.
A decisão final deve ser confrontada com a origem de cada obrigação. A continuidade de uma cobrança depois da exoneração exige verificar se o crédito foi abrangido, se existe garantia de terceiro e se a decisão já produz os efeitos relevantes.
| Categoria | Tratamento na exoneração |
|---|---|
| Créditos tributários e da Segurança Social | Excluídos por determinação legal. |
| Créditos por alimentos | Excluídos. |
| Indemnizações por factos ilícitos dolosos | Excluídas quando reclamadas nessa qualidade. |
| Multas, coimas e demais sanções identificadas na lei | Excluídas. |
| Outros créditos sobre a insolvência | Dependem da concessão e do âmbito do regime. |
Referências legais e fontes
CIRE 47.º; CIRE 245.º
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
