Custas e honorários
O custo de um processo deve ser explicado separando honorários do advogado, custas judiciais, despesas documentais e encargos legalmente associados aos intervenientes. O volume de documentação, a existência de património, incidentes, recursos ou elementos internacionais pode alterar o trabalho necessário. Um valor anunciado sem delimitar os serviços incluídos pode induzir o leitor em erro.
O artigo 248 prevê, para o devedor que pede exoneração, diferimento do pagamento de custas até à decisão final, na medida em que a massa e o rendimento disponível sejam insuficientes para as pagar integralmente. Esse regime abrange também a obrigação de reembolsar o organismo competente por remunerações e despesas do administrador e fiduciário que tenha suportado. Diferimento significa adiamento nas condições legais, e não uma dispensa geral e definitiva de todos os pagamentos.
Sendo concedida a exoneração, o pagamento das custas e do reembolso articula-se com o artigo 33 do Regulamento das Custas Processuais. A proteção jurídica concedida pela Segurança Social é um regime distinto, a avaliar quando a pessoa não tem meios económicos. A inexistência de património não implica a gratuitidade de todas as intervenções processuais.
Quando os meios económicos são insuficientes, o apoio judiciário pode compreender dispensa ou pagamento faseado de custas e nomeação de advogado, consoante a modalidade concedida. A Segurança Social aprecia o pedido com base nos elementos do agregado familiar. Convém reunir identificação, informação de rendimentos, património e despesas e distinguir o advogado escolhido e contratado pelo cliente do patrono nomeado pela Ordem dos Advogados. O simples pedido de insolvência ou a existência de dívidas não equivale à concessão automática deste apoio.
Proteção jurídica e pedido de apoio
O apoio judiciário destina-se a assegurar o acesso à justiça de quem não disponha de meios suficientes. Pode abranger modalidades como dispensa de taxa de justiça e encargos ou nomeação e pagamento de patrono, conforme a decisão. O pedido é apreciado segundo a situação económica e a documentação apresentada; não decorre automaticamente da existência de dívidas.
O serviço oficial permite a apresentação do requerimento através da Segurança Social Direta nos casos abrangidos ou pelos canais presenciais e postais indicados. Devem ser reunidos documentos de identificação, rendimentos, agregado e património. A modalidade pedida importa: uma decisão limitada a custas não equivale, necessariamente, a nomeação de advogado.
Se já houver um processo e um prazo a decorrer, os efeitos processuais do pedido devem ser confirmados, incluindo os atos necessários perante o tribunal. Pedir apoio não autoriza ignorar uma citação. Também não significa que qualquer advogado escolhido pelo requerente seja remunerado pelo sistema: o patrocínio nomeado e o mandato privado têm regimes diferentes.
Delimitação do mandato
A proposta de serviços deve identificar a preparação e apresentação do pedido, o acompanhamento das fases processuais incluídas e o tratamento de incidentes ou recursos. Despesas documentais e encargos judiciais devem ser distinguidos dos honorários.
A contratação privada de advogado e a nomeação de patrono no sistema de apoio judiciário não são modalidades automaticamente intercambiáveis. O âmbito do apoio depende da decisão da Segurança Social e dos atos legalmente exigidos. A existência de um pedido pendente não dispensa o acompanhamento de uma citação já recebida.
Elementos a reunir
- Proposta de honorários
- Decisão de apoio judiciário
- Conta de custas e decisões de pagamento
- Elementos de identificação, rendimentos, património e despesas do agregado para o pedido de proteção jurídica
Referências legais e fontes
CIRE 248.º; Regulamento das Custas Processuais 33.º (remissão do CIRE; confirmar aplicação concreta); Lei 34/2004, de 29 de julho, designadamente 16.º e 24.º
- CIRE atualizado na PGDL
- Instituto da Segurança Social — Guia Prático da Proteção Jurídica, 8 de abril de 2025
- Justiça — Apoio judiciário em insolvência pessoal
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Lei do acesso ao direito e aos tribunais — versão atualizada
Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.
