António Pina MoreiraAdvogados

Bens e família

Herança, partilha e bens supervenientes

Direitos hereditários, partilhas e bens adquiridos durante a insolvência e o período de cessão.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Aquisição de direitos e liquidação superveniente

Uma herança, um direito hereditário ou outro bem adquirido no decurso do processo deve ser comunicado. O artigo 46.º inclui na massa, em regra, bens e direitos adquiridos na pendência do processo, e o regime da cessão impõe deveres de transparência. O momento da aquisição, a fase processual e a natureza do direito são decisivos para determinar o seu tratamento.

O artigo 241.º-A prevê, com os seus pressupostos, a apreensão e venda pelo fiduciário de bens ou direitos alienáveis que entrem no património após a liquidação e o encerramento aí previstos. Assim, o encerramento da fase de liquidação não permite concluir que tudo o que seja recebido durante a cessão ficará necessariamente livre. Deve analisar-se se está em causa rendimento, bem suscetível de liquidação ou direito ainda indiviso.

Após uma exoneração definitiva, não se deve afirmar que qualquer aquisição futura pertence indefinidamente à massa. A jurisprudência exige atender ao fundamento do encerramento, às datas e aos pressupostos da liquidação superveniente. Uma situação envolvendo bens anteriores ocultados também não se confunde com uma aquisição nova posterior ao termo do regime.

Devem entregar-se a habilitação de herdeiros, a identificação do falecido, a data do óbito, os bens e dívidas conhecidos e os atos de partilha ou repúdio, se existirem. Antes de aceitar, repudiar, vender ou ceder direitos hereditários, é necessário avaliar os poderes disponíveis e os efeitos para credores e processo. A falta de partilha não justifica omitir a existência da herança.

Transmissões patrimoniais e direitos dos credores

Doar um imóvel, vender um carro a um familiar ou transferir poupanças antes de pedir a insolvência pode ser analisado no processo. O CIRE permite resolver atos prejudiciais à massa praticados dentro dos períodos e condições definidos na lei. A análise não depende apenas do nome dado ao negócio: o preço, o pagamento efetivo, a relação entre as pessoas e o efeito sobre os credores são relevantes.

O artigo 120.º prevê o regime geral, incluindo a apreciação do prejuízo e da má-fé com as presunções aplicáveis. O artigo 121.º identifica situações de resolução incondicional, entre as quais determinados atos gratuitos realizados nos dois anos anteriores ao início do processo, ressalvadas as liberalidades conformes aos usos sociais. Não se deve reduzir todo o regime a um único prazo ou a uma proibição indistinta de qualquer negócio anterior.

Antes de qualquer transmissão, importa reunir o contrato, comprovativos do pagamento, avaliação do bem, destino do dinheiro e relação com o adquirente. Depois da declaração, a administração e disposição dos bens da massa cabem ao administrador nos termos legais. Ocultar ou retirar bens pode prejudicar o processo e a possibilidade de exoneração, além de suscitar outras consequências conforme os factos.

Herança indivisa e partilha

Antes da partilha, a posição do herdeiro não corresponde necessariamente à propriedade exclusiva de cada bem do acervo. A apreensão e a realização devem respeitar a natureza do direito pertencente ao insolvente e os direitos dos coerdeiros. O inventário deve identificar a herança, os interessados, os bens conhecidos e os encargos.

A existência de dívidas da herança, de bens comuns de um casal ou de direitos de usufruto pode alterar a extensão económica do direito hereditário. O valor de um imóvel isolado não traduz automaticamente o valor do quinhão. A prova deve permitir distinguir o património do falecido, os direitos de terceiros e o direito adquirido pelo devedor.

Datas juridicamente relevantes

Devem ser apuradas a data do óbito, a aquisição do direito, as decisões de encerramento, o decurso da cessão e a eventual decisão final. A descoberta tardia de um direito preexistente é diferente da aquisição efetiva de um novo direito depois do termo do regime.

O repúdio, a cessão de quinhão ou a partilha não devem ser praticados sem consideração dos poderes de administração e dos mecanismos de tutela dos credores. A validade formal do negócio não dispensa a análise dos seus efeitos no processo.

Referências legais e fontes

CIRE 46.º; CIRE 81.º; CIRE 239.º, n.º 4; CIRE 241.º-A; CIRE 120.º; CIRE 121.º; CIRE 238.º; CIRE 243.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.