António Pina MoreiraAdvogados

Processo

Pressupostos da insolvência pessoal

Insolvência atual e iminente, dever de apresentação e competência do tribunal para pessoas singulares.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Impossibilidade de cumprir obrigações vencidas

A insolvência pessoal é o processo judicial aplicável à pessoa singular que se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas. A avaliação exige olhar para o conjunto da situação: dívidas exigíveis, meios de pagamento disponíveis, rendimento, despesas essenciais e património que possa ser mobilizado. A existência de um atraso pontual não demonstra, por si só, insolvência; por outro lado, possuir um imóvel não prova que existam recursos para pagar as dívidas quando se vencem.

O critério geral da pessoa singular não é uma simples comparação entre o valor de todos os bens e a soma de todas as dívidas. O artigo 3.º distingue a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas do critério adicional aplicável a certas pessoas coletivas e patrimónios autónomos. Por isso, um orçamento doméstico e uma lista de créditos são pontos de partida, mas não substituem a análise de vencimentos, garantias e liquidez.

Quando o próprio devedor se apresenta, a lei permite atender também a uma insolvência apenas iminente. Essa possibilidade deve ser sustentada por factos concretos que tornem previsível a incapacidade de cumprimento, como a perda efetiva de rendimento ou o vencimento próximo de obrigações que não podem ser suportadas. A insolvência não equivale automaticamente à exoneração: esta exige um pedido e a verificação de pressupostos próprios.

Dever de apresentação e relevância do atraso

A decisão deve ser ponderada quando os rendimentos e os restantes meios disponíveis deixem de permitir o cumprimento das obrigações vencidas. Acumular novos empréstimos para pagar prestações anteriores, receber várias comunicações de cobrança ou sofrer penhoras sucessivas são razões para fazer uma avaliação, mas não substituem a demonstração dos pressupostos legais.

O artigo 18.º prevê, como regra, apresentação à insolvência nos 30 dias seguintes ao conhecimento da situação ou ao momento em que esta devesse ser conhecida. Contudo, estão expressamente excluídas desse dever as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em insolvência. A posição do trabalhador por conta de outrem ou pensionista não deve ser confundida com a do empresário em nome individual.

A inexistência desse dever não torna irrelevante o atraso. Para a exoneração, o artigo 238.º, n.º 1, alínea d), exige avaliar a abstenção de apresentação nos seis meses seguintes à verificação da insolvência, o prejuízo para credores e o conhecimento, ou desconhecimento com culpa grave, da inexistência de uma perspetiva séria de melhoria. Estes pressupostos não podem ser reduzidos à frase «passaram seis meses, já não tem direito». A cronologia e a prova das possibilidades de recuperação são decisivas.

Legitimidade e tribunal competente

O próprio devedor pode apresentar-se à insolvência. O CIRE também reconhece legitimidade a determinados terceiros, incluindo credores, quando se verifique algum dos factos previstos no artigo 20.º. Um credor não pode obter a declaração apenas por manifestar desagrado com o atraso: o pedido tem de invocar e demonstrar os elementos juridicamente relevantes.

O artigo 7.º aponta para o tribunal da sede ou do domicílio do devedor e admite igualmente o tribunal do lugar em que se situe o centro dos seus principais interesses, entendido como o local de administração habitual desses interesses, reconhecível por terceiros. A identificação do juízo competente tem de ser conjugada com a organização judiciária e com a situação concreta.

Quando a pessoa vive ou trabalha no estrangeiro, a nacionalidade portuguesa, a existência de uma conta em Portugal ou a morada de um familiar não resolvem, isoladamente, a competência internacional. É preciso analisar a residência habitual, a atividade, o local em que os interesses são administrados e o regime europeu ou internacional aplicável. Não se deve escolher a morada apenas para obter determinado tribunal.

Elementos da avaliação económica

A análise deve distinguir o montante total do passivo, as obrigações já vencidas e os meios efetivamente disponíveis. Um crédito a receber de cobrança incerta ou um imóvel sem possibilidade imediata de realização não têm a mesma função de disponibilidades bancárias. Devem ainda ser considerados os encargos necessários à subsistência e as garantias que possam tornar exigíveis responsabilidades até então potenciais.

A situação económica difícil pode admitir mecanismos de negociação e recuperação. A insolvência atual pressupõe um grau de impossibilidade de cumprimento que não se confunde com uma mera redução de rendimento. A escolha do procedimento depende dessa distinção, da qualidade do devedor e dos requisitos próprios do instrumento utilizado.

Elementos a reunir

  • Mapa de dívidas e vencimentos
  • Comprovativos de rendimentos e despesas
  • Relação de bens e ónus
  • Cronologia do incumprimento
  • Comunicações com credores
  • Prova de desemprego, doença ou quebra de atividade
  • Comprovativos de residência
  • Contratos de trabalho
  • Localização dos credores e bens

Questões frequentes

Existe um montante mínimo de dívida?

O critério geral do artigo 3.º não estabelece um montante mínimo universal nem um número mínimo de credores. A avaliação incide na impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas.

Ter património impede a insolvência?

Não. O valor contabilístico ou estimado do património não demonstra, por si só, capacidade de pagamento das obrigações exigíveis.

Referências legais e fontes

CIRE 2.º, 3.º, 23.º, 235.º; CIRE 3.º, 18.º, 238.º/1-d; CIRE 7.º, 18.º, 20.º, 23.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.