António Pina MoreiraAdvogados

Dívidas e defesa

Fiança, aval e insolvência

Responsabilidade dos fiadores e avalistas, efeitos da insolvência do devedor e alcance da exoneração.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Subsistência das garantias pessoais

A insolvência do devedor principal não significa que o fiador ou o avalista fique livre da garantia. Os credores podem conservar os seus direitos contra outros devedores e garantes, nos termos da garantia prestada. A suspensão de uma execução relativamente ao insolvente não impede, por si só, que essa execução prossiga contra os restantes executados.

A exoneração concedida a uma pessoa também não se estende automaticamente aos seus fiadores, avalistas ou codevedores. O artigo 245.º remete para a proteção dos direitos dos credores contra esses terceiros prevista no artigo 217.º, n.º 4. A pessoa que paga por força de uma garantia pode ter direitos de regresso, cujo exercício contra o insolvente depende do regime aplicável e do estado do processo.

Fiança e aval não são expressões equivalentes e os seus regimes diferem. A consulta deve incluir o contrato, a livrança ou outro título, os pactos de preenchimento, eventuais renúncias e as comunicações recebidas. Também importa perceber se a responsabilidade é atual ou potencial e se o garante consegue cumprir. A insolvência do garante, quando exista, exige avaliação autónoma.

Fiança e benefício da excussão

A fiança é uma garantia pessoal acessória, cujo âmbito depende da obrigação garantida e do negócio que a constituiu. O benefício da excussão permite, nas condições legais, exigir a prévia excussão do património do devedor. A lei prevê exclusões e o contrato pode conter renúncia válida, pelo que a assinatura deve ser examinada integralmente.

A extensão da responsabilidade pode abranger capital e acessórios nos termos do regime aplicável. Alterações do contrato principal, prorrogações, comunicações e cláusulas contratuais gerais podem ser juridicamente relevantes. A expressão fiador não dispensa a análise do documento e das condições da garantia.

Aval e títulos cambiários

O aval obedece ao regime cambiário e não se confunde com a fiança civil. A análise de uma livrança ou letra exige identificar o título, o avalizado, o vencimento e, quando exista preenchimento posterior, o pacto de preenchimento e as comunicações pertinentes.

A responsabilidade do gerente que prestou aval não resulta apenas do cargo societário: decorre também da garantia pessoal assumida. A insolvência da sociedade não extingue essa obrigação. Uma eventual defesa cambiária deve ser articulada com o processo de cobrança e os respetivos prazos.

Extinção da garantia e direito de regresso

A saída da posição de garante não se obtém por mera comunicação unilateral de vontade. É necessário analisar as causas legais e contratuais de extinção ou a aceitação do credor de uma alteração da garantia. Um acordo entre devedor e fiador não vincula automaticamente o financiador.

O pagamento efetuado pelo garante pode originar direitos de regresso ou sub-rogação. O seu exercício no processo de insolvência depende do momento do pagamento, da natureza do crédito e das regras sobre créditos condicionais e pluralidade de responsáveis. A exoneração do devedor exige ainda a articulação com o artigo 217.º, n.º 4.

Referências legais e fontes

CIRE 88.º, n.º 1; CIRE 217.º, n.º 4; CIRE 245.º, n.º 1

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.