António Pina MoreiraAdvogados

Dívidas e defesa

Reversão fiscal e responsabilidade do gerente

Responsabilidade subsidiária, pressupostos da reversão e articulação com insolvência pessoal e garantias.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Responsabilidade societária, garantias e reversão

A insolvência de uma sociedade e a insolvência pessoal do gerente são processos e situações diferentes. Um gerente pode ter prestado avales ou fianças, ter assumido outras obrigações ou ser confrontado com responsabilidade tributária subsidiária. Nenhuma dessas situações deve ser presumida apenas por constar do registo como gerente: é preciso examinar os títulos, contratos, funções exercidas e fundamentos da cobrança.

A reversão fiscal efetiva a responsabilidade subsidiária no processo de execução fiscal. O artigo 23.º da Lei Geral Tributária exige pressupostos, fundamentação e audição; o artigo 24.º distingue hipóteses segundo a data do facto tributário, do vencimento e da gestão, com regimes de culpa e ónus da prova diferentes. A defesa pode envolver legitimidade, exercício efetivo da gerência, culpa, prescrição e outros fundamentos pertinentes.

A apresentação à insolvência pessoal não substitui a reação tempestiva contra uma reversão ou execução indevida. Além disso, a exoneração não abrange créditos tributários e da Segurança Social. Uma decisão de insolvência não deve ser apresentada como forma automática de apagar essas responsabilidades. Devem ser coordenadas a análise da dívida, a defesa da reversão e a avaliação global do património e rendimento.

Fundamentação e exercício efetivo da gerência

A análise começa pela identificação do título de cobrança, dos períodos tributários e do fundamento legal invocado. A qualidade formal de gerente deve ser distinguida do exercício efetivo de funções. A distribuição do ónus da prova depende da hipótese aplicável do artigo 24.º da LGT.

Os documentos devem permitir reconstruir o período de gerência, a situação patrimonial da sociedade, o vencimento das obrigações e os factos alegados para fundamentar a culpa ou a sua ausência. Não existe uma resposta uniforme baseada apenas na data da nomeação ou da renúncia.

Audição e oposição à execução fiscal

A audição prévia destina-se à participação na formação da decisão de reversão. A citação para execução e a oposição judicial têm funções e prazos próprios. A apresentação de uma pronúncia numa fase não substitui o meio processual exigido na seguinte.

A legalidade da dívida, a responsabilidade subsidiária e os atos executivos podem exigir meios distintos. A defesa deve ser construída a partir do ato recebido e da posição do responsável. Uma reclamação administrativa ou negociação de pagamento não suspende automaticamente todos os prazos processuais.

Insolvência e subsistência dos créditos

O artigo 245.º exclui créditos tributários e da Segurança Social da exoneração. Essa exclusão não valida uma reversão ilegal nem impede discutir prescrição, exigibilidade ou responsabilidade. São planos diferentes: a existência do crédito e da responsabilidade antecede a apreciação dos efeitos da insolvência.

Os avales e fianças prestados a bancos ou fornecedores são garantias pessoais e não dependem do mesmo regime da reversão. Devem ser relacionados separadamente, com contratos, títulos e processos próprios, para evitar tratar todas as dívidas relacionadas com uma sociedade como responsabilidade tributária.

Referências legais e fontes

LGT 23.º e 24.º; CIRE 245.º, n.º 2, alínea d)

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.