António Pina MoreiraAdvogados

Bens e família

Resolução de atos em benefício da massa

Atos prejudiciais, resolução incondicional, má-fé e reação à resolução declarada pelo administrador.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20262 min de leitura

Regime e atos anteriores à insolvência

Os negócios realizados antes da insolvência podem ser examinados para apurar se prejudicaram a satisfação dos credores. O artigo 120.º do CIRE permite, nos respetivos pressupostos, resolver atos prejudiciais praticados nos dois anos anteriores ao início do processo. A resolução não se confunde com uma proibição geral de todos os negócios nesse período.

O regime distingue a resolução sujeita aos requisitos gerais e os casos de resolução incondicional do artigo 121.º, com pressupostos e períodos próprios. O parentesco ou outra relação especial, o preço, a gratuitidade, a situação financeira e o conhecimento do terceiro podem ser relevantes. Uma venda formalmente documentada não fica automaticamente imune à análise.

Quem receba uma comunicação de resolução deve verificar o ato identificado, os factos, a fundamentação e os prazos de reação. A documentação do pagamento, avaliação, destino do preço e contexto do negócio pode ser determinante. Transferir património para familiares para evitar a apreensão não é uma estratégia lícita a recomendar. Deve procurar-se uma solução transparente e compatível com os direitos dos credores.

Prejuízo, má-fé e relações especiais

O regime geral exige a apreciação do efeito do ato sobre a satisfação dos credores e dos demais pressupostos legais. A gratuitidade, o valor da contraprestação, a relação entre as partes e o conhecimento da situação financeira podem ser relevantes. Os casos do artigo 121.º têm condições próprias que não devem ser confundidas com os do artigo 120.º.

Uma transmissão para familiar não é automaticamente válida ou inválida apenas por essa relação. O preço real, a prova do pagamento, a aplicação do produto e o contexto patrimonial devem ser examinados. A documentação deve refletir a substância económica do negócio.

Declaração e impugnação

A resolução é exercida pelo administrador nos termos do artigo 123.º e está sujeita aos prazos legais. A comunicação deve ser analisada quanto ao ato identificado, aos factos e ao fundamento. O destinatário que pretenda impugnar deve atender ao prazo e ao procedimento do artigo 125.º.

A reação exige os contratos, os documentos de avaliação, os movimentos bancários e os factos que esclareçam a operação. Uma resposta informal ao administrador não substitui necessariamente a ação ou o meio processual exigido para impedir a consolidação dos efeitos.

Efeitos e articulação com outros mecanismos

A resolução pretende reconstituir a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, nos termos do artigo 126.º. Os direitos da contraparte e as restituições dependem do regime aplicável. A prova da contraprestação pode ter relevo, mas não impede automaticamente a resolução.

A impugnação pauliana do Código Civil tem pressupostos e efeitos próprios. A sua articulação com o processo de insolvência é regulada no CIRE. Não deve confundir-se a tutela coletiva da massa com uma ação individual de um credor, nem pressupor identidade dos prazos e dos requisitos.

Referências legais e fontes

CIRE 120.º a 126.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.