António Pina MoreiraAdvogados

Bens e família

Massa insolvente e liquidação de bens

Bens da massa, regras de liquidação, impenhorabilidade, automóveis e direitos patrimoniais.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Administração e liquidação

A liquidação converte em dinheiro os bens e direitos que integram a massa insolvente para os pagamentos legalmente previstos. Cabe ao administrador conduzir as operações, com os controlos e intervenções exigidos pelo CIRE. O inventário, a identificação da titularidade e dos ónus e a avaliação dos bens são essenciais para compreender o que está efetivamente em causa.

O artigo 158 prevê o início da venda após o trânsito da sentença e a apreciação do relatório, sem dependência da verificação de todo o passivo, ressalvadas as decisões legalmente relevantes. Admite também venda antecipada de bens que não possam ou não devam conservar-se por risco de deterioração ou depreciação, com comunicação e possibilidade de intervenção judicial nos termos previstos.

Quando o insolvente apenas é contitular, a liquidação incide sobre o direito que lhe pertence, depois de apurados os direitos de restituição ou separação. Não se deve afirmar que a insolvência de uma pessoa transfere automaticamente para a massa todo o património do cônjuge, dos pais ou dos restantes herdeiros.

Em determinadas insolvências de pessoas singulares sem empresa na massa, o artigo 171 permite dispensar total ou parcialmente a liquidação mediante entrega de dinheiro não inferior ao resultado que a venda produziria. A solução depende de solicitação do administrador, acordo do devedor e decisão judicial, e não é um direito automático a conservar a casa ou o carro.

Bens legalmente protegidos

A massa insolvente não abrange indistintamente tudo o que se encontra na habitação. O CIRE articula-se com as regras sobre bens impenhoráveis. Entre as proteções legais estão determinados objetos indispensáveis ao tratamento de doentes ou a pessoas com deficiência, animais de companhia e bens imprescindíveis à economia doméstica, nos termos e com os limites estabelecidos no Código de Processo Civil.

Os instrumentos de trabalho e objetos indispensáveis à atividade ou formação profissional também têm um regime próprio. A proteção não é absoluta em todos os casos: a lei prevê exceções, nomeadamente relacionadas com a dívida do preço de aquisição ou reparação e com a integração de bens num estabelecimento comercial. A qualidade de ferramenta de trabalho deve corresponder à utilização real e necessária.

É útil elaborar um inventário que identifique o bem, a propriedade, o uso e o motivo da proteção invocada. Bens de terceiros existentes na casa devem ser claramente separados dos bens do insolvente e a titularidade deve poder ser demonstrada. Não se deve ocultar um bem por se considerar que está protegido: deve ser identificado para que a questão seja tratada no processo.

Automóvel e utilização profissional

Um automóvel pertencente ao devedor pode ser apreendido e vendido no processo de insolvência. O uso diário ou a conveniência das deslocações não bastam para o tornar impenhorável. Importa verificar quem é o proprietário, se existe reserva de propriedade, locação financeira ou outra garantia e qual o valor económico do veículo.

Há situações em que se discute a indispensabilidade de um veículo para o exercício efetivo da profissão ou a aplicação de uma proteção legal relacionada com deficiência e necessidades de saúde. Essas situações exigem demonstração concreta e não uma declaração genérica de que o carro faz falta. A distância para o trabalho, os horários, a inexistência de alternativas e a utilização profissional podem integrar a análise, sem garantir uma decisão favorável.

Devem reunir-se o documento único automóvel, contrato de financiamento, valor em dívida e elementos sobre a utilização indispensável que se pretende invocar. Antes de vender, oferecer ou transferir o veículo para um familiar, é necessário considerar as limitações de administração após a declaração e as regras de resolução de atos prejudiciais anteriores. Uma transmissão meramente formal não constitui uma solução segura para conservar o bem.

Direitos, participações e ativos digitais

O inventário não se limita a imóveis e veículos. Pode abranger créditos sobre terceiros, quotas sociais, valores mobiliários, direitos hereditários e ativos digitais com valor económico. A existência de um direito deve ser comunicada mesmo quando a sua realização seja incerta ou dependa de terceiros.

No caso de criptoativos, devem ser identificadas as plataformas, as quantidades e os elementos necessários à demonstração da titularidade e do valor. O tratamento depende do ativo e da fase processual. A localização de uma plataforma no estrangeiro ou a ausência de uma conta bancária portuguesa não justificam a omissão patrimonial.

Direitos de terceiros

A posse de um bem não demonstra necessariamente propriedade. Contratos de locação, reserva de propriedade, comodato ou depósito podem exigir separação e prova específicas. O devedor deve indicar os bens de terceiros que detém e os direitos próprios que estão na posse de outras pessoas.

A reclamação de restituição ou separação segue os mecanismos previstos no CIRE. A prova de aquisição, os pagamentos e os registos devem ser conservados para permitir a apreciação da titularidade.

Elementos a reunir

  • Inventário e auto de apreensão
  • Certidões registrais
  • Avaliações e ónus
  • Plano de liquidação

Referências legais e fontes

CIRE 149.º, 153.º, 158.º, 159.º, 160.º, 164.º, 169.º, 171.º; CIRE 46.º, n.º 2; CIRE 141.º; CPC 736.º; CPC 737.º; CIRE 46.º; CIRE 81.º; CIRE 120.º; CIRE 121.º

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.