António Pina MoreiraAdvogados

Bens e família

Insolvência dos cônjuges e património comum

Insolvência de um cônjuge ou de ambos, responsabilidade pelas dívidas, bens comuns, divórcio e partilha.

Responsabilidade editorial: António Pina Moreira – AdvogadosAtualizado em 6 novembro 20263 min de leitura

Responsabilidade e apresentação conjunta

Uma pessoa casada pode ser declarada insolvente sem que o cônjuge o seja automaticamente. A responsabilidade por cada dívida depende, entre outros elementos, de quem a contraiu, do consentimento, da finalidade e do regime patrimonial. Estar casado não transforma todas as dívidas numa obrigação de ambos, assim como a assinatura de apenas um contrato por um cônjuge não resolve, por si só, todas as questões de responsabilidade.

Quando apenas um cônjuge está insolvente, é necessário separar os bens próprios e os direitos sobre o património comum, utilizando os mecanismos processuais aplicáveis. A avaliação não se limita a dividir tudo por metade: importa identificar as dívidas comuns ou próprias, os bens e a posição do outro cônjuge. Um imóvel comum merece uma análise específica da titularidade, garantias e eventual separação.

O CIRE admite a apresentação conjunta ou a coligação dos dois cônjuges quando ambos se encontrem insolventes e não estejam casados em regime de separação de bens, nos termos do artigo 264.º. A tramitação conjunta não dispensa a individualização dos créditos e patrimónios nos casos previstos. Também os pressupostos da exoneração e os deveres de cada pessoa devem ser apreciados.

Para a consulta, são relevantes certidão de casamento e convenção antenupcial, contratos de crédito, garantias, títulos de propriedade e rendimentos do agregado. Mesmo quando o cônjuge não é insolvente, os seus rendimentos podem ser relevantes para compreender a repartição das despesas familiares e fixar a parcela de subsistência do insolvente, sem se converterem automaticamente em rendimento cedido por aquele cônjuge.

Divórcio e partilha

O divórcio ou a separação não apagam os contratos de crédito anteriormente assumidos. Um acordo entre ex-cônjuges sobre quem passa a pagar uma prestação pode produzir efeitos entre eles, mas não deve ser apresentado como uma libertação automática perante o banco. A posição dos credores e a eventual aceitação de alterações contratuais têm de ser verificadas.

A partilha de património deve ser analisada juntamente com as dívidas e com a eventual insolvência. Uma atribuição de bens que prejudique a satisfação dos credores pode suscitar questões de resolução ou impugnação, conforme os pressupostos legais. Por isso, transferir a casa ou outros bens para o ex-cônjuge não constitui uma forma garantida de os retirar do alcance do processo.

Quando já existe insolvência, os poderes do insolvente sobre bens da massa estão limitados e não é prudente efetuar atos de disposição como se a declaração não existisse. São necessários a sentença ou acordo de divórcio, a relação de bens, a partilha, os contratos de financiamento e as datas dos atos. As obrigações de alimentos merecem ainda tratamento próprio, pois não são abrangidas pela exoneração.

Meação e bens próprios

A meação no património comum não deve ser confundida com uma quota autónoma de metade sobre cada bem considerado isoladamente. A determinação dos direitos do insolvente depende da identificação do património, das dívidas e do regime aplicável à separação. A natureza comum ou própria de um bem é apreciada a partir da aquisição e das normas matrimoniais.

Quando uma execução ou apreensão atinge bens comuns, o cônjuge dispõe dos mecanismos processuais legalmente previstos. O regime não permite concluir que todos os bens de quem não é insolvente ficam protegidos independentemente da responsabilidade pela dívida, nem que todo o património comum pertence à massa.

Exoneração e rendimentos do agregado

A apreciação dos pressupostos da exoneração respeita a cada devedor. Os deveres de informação e entrega devem ser cumpridos segundo as decisões proferidas. A documentação deve permitir distinguir os rendimentos de cada pessoa e a repartição das despesas.

O rendimento do cônjuge não insolvente pode ser relevante para apurar o sustento do agregado, mas não se transforma automaticamente em rendimento cedido por essa pessoa. Uma obrigação alimentar e um acordo de repartição de encargos devem ser juridicamente qualificados antes de integrar o cálculo.

Referências legais e fontes

Código Civil 1691.º a 1696.º; CIRE 141.º; CIRE 159.º; CIRE 239.º; CIRE 264.º a 266.º; CIRE 81.º; CIRE 120.º; CIRE 121.º; CIRE 245.º, n.º 2, alínea a)

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação das normas depende dos factos, da redação legal aplicável e das decisões judiciais.